Câmara Municipal Divino Querubino

Panamá - GO.

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A Câmara

Câmara Municipal Divino Querubino

Localizada na Rua Maria Heliodora nº 121º, Centro – Panamá – Goiás, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município. Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações.

Presidente:MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA
Partido:PSDB
Email: contato@camarapanama.go.gov.br
Endereço: Rua Maria Heliodora nº 121, Centro – Panamá – Goiás
Contato
Telefone: (64) 3479-1200

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