Contrato

Tipo de ajuste Contrato
Tipo Original
Opção Contrato
Número 4
Processo TCM
Parcelas Fixa
Ano 2022
Data início 01/02/2022
Data final 31/12/2022
Orgão CAMARA MUNICIPAL DE PANAMA
Assunto Assessoria Jurídica
CNPJ 41.911.377/0001-80
Prestador WALDIELLY DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Objeto O ADVOGADO CONTRATADO OBRIGA-SE, FACE AO MANDATO JUDICIAL QUE LHE FOR OUTORGADO, A PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DA CONTRATANTE DESINCUMBINDO COM ZELO A ATIVIDADE A SEU ENCARGO, EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL. É DEVER DO PROCURADOR JURÍDICO ASSESSORAR OS VEREADORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO NOS ASSUNTOS JURÍDICOS DA CÂMARA; DEFENDER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL OS INTERESSES E DIREITOS DA CÂMARA; EMITIR PARECER SOBRE CONSULTAS FORMULADAS PELO PRESIDENTE DEMAIS VEREADORES OU PELOS ÓRGÃOS DA CÂMARA SOB O ASPECTO JURÍDICO E LEGAL ; REDIGIR E EXAMINAR PROJETOS DE LEI RESOLUÇÕES, JUSTIFICATIVAS DIVERSAS, EMENDAS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E OUTROS ATOS DE NATUREZA JURÍDICA; EMITIR PARECERES SOBRE EDITAIS DE LICITAÇÕES, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE BEM COMO OS CONTRATOS A SEREM FIRMADOS PELA PRESIDÊNCIA; ACOMPANHAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA DE INTERESSE DA CÂMARA; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS QUE FOREM DETERMINADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, TAIS COMO AUXILIAR QUANTO AO ASPECTO JURÍDICO A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS; ORIENTAR QUANTO AO ASPECTO JURÍDICO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SINDICÂNCIAS INSTAURADAS PELA PRESIDÊNCIA; ATENDER AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA MESA DIRETORA E DOS DEMAIS VEREADORES; AUXILIAR AS COMISSÕES NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS.
Valor 49,500.00
Acréscimo 0.00
Decréscimos 0.00
Rescisões 0.00
Fiscal
Responsabilidade TCM
MARCIO FERREIRA DE SOUZA